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Seguiu para a Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional que inclui as Guardas Municipais no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil. A mudança altera o artigo 144 da Constituição, reconhecendo oficialmente as guardas como parte do sistema nacional de segurança. A proposta foi aprovada em dois turnos no Senado Federal.

De acordo com o texto da PEC, as Guardas Municipais passam a ter sua atuação vinculada à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, em apoio ao trabalho das demais instituições de segurança pública. A medida também reconhece a importância que essas corporações já possuem em várias cidades, atuando no patrulhamento preventivo e no fortalecimento da sensação de segurança da população.

A votação no Senado contou com debates sobre o papel das guardas no contexto federativo. Parlamentares destacaram que, ao integrar oficialmente essas instituições ao sistema de segurança, o país passa a reconhecer e regulamentar de forma mais clara suas funções, evitando sobreposições e inseguranças jurídicas.

Observação da ANPFF

A aprovação desta PEC demonstra que o Congresso está disposto a avançar na reorganização e fortalecimento das forças de segurança do país. Nesse contexto, é importante destacar que a Polícia Ferroviária Federal já possui previsão constitucional (Art. 144, III e §3º), porém permanece sem regulamentação adequada há décadas.

Assim como as Guardas Municipais agora caminham para um reconhecimento mais claro dentro do sistema, é fundamental que seja retomado o debate sobre a regulamentação da PFF, garantindo a atuação plena e especializada no patrulhamento das ferrovias federais, área estratégica para o transporte nacional, logística e desenvolvimento econômico.

Fonte

Agência Senado